O Setor de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) tem por finalidade à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, cujo objetivos são identificar os núcleos urbanos informais que devam ser regularizados, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação à situação de ocupação informal anterior.

SERVIÇOS

O setor de Reurb emite certidão de regularização fundiária (CRF), possibilitando a abertura de matrículas imobiliárias compatíveis com o ordenamento territorial urbano e constituindo sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes, ampliando o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais regularizados.

A Reurb promove a integração social e a geração de emprego e renda, estimula a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade, garantindo o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas – ordenando-se o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, concretizando o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo. Por fim, a Reurb previne e desestimula a formação de novos núcleos urbanos informais, concede direitos reais, preferencialmente em nome da mulher, franqueando participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

Simone Silva Melcher

Diretora Executiva do Setor de Regularização Fundiária

Formada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade de Taubaté – UNITAL (2000), atua como Advogada na cidade de Pariquera-Açu desde a formação.

Pós-graduada em Administração Pública, fez parte do CONSEG, OAB Vai à Escola e da administração municipal por 08 anos (2013/2020).

Informações

  • (13)3856.7100

  • regularização.fundiaria@pariqueraacu.sp.gov.br

  • Avenida Doutor Carlos Botelho,199 e Rua XV de Novembro, 686 | Centro

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