Encarregado pelo tratamento de dados pessoais – DPO
O encarregado pelo tratamento de dados pessoais possui a função de atuar como canal de comunicação entre instituição, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregado:
Tone Alex Guerra
Portaria 284 de 15 de Junho de 2023
Endereço:
Rua XV de Novembro, 686
Centro/Pariquera-Açu
CEP 11930-000
Telefone:
(13) 3856-7100
E-mail:
toneguerra.administracao@pariqueraacu.sp.gov.br
Previsão legal:
Lei n° 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, VIII
Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD
I – aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
II – receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
III – orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
IV – executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.