O Departamento Municipal de Educação, em cumprimento aos dispositivos da Lei Municipal n° 787 de 14 de junho de 2021, neste ato representado pela Diretora Municipal de Educação,Professora Maria Alaides Caldeira Sales, CONVOCA, por meio do presente edital, a comunidade escolar para a Assembleia Geral de eleição dos membros Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-FUNDEB) para o mandato de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026, nos termos da Lei Municipal n° 787/2021, combinado com § 9o do Art. 34 da Lei Federal 14.113/2020, conforme local, data e horário a seguir:

Em consonância com  a Lei Municipal n° 787/2021 o processo eletivo, a realizar-se na data supra, destina-se à escolha dos representantes da comunidade escolar e sociedade civil, sendo um membro Titular e seu respectivo Suplente, formado pelos segmentos abaixo descritos.

a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) do

Departamento  Municipal de Educação;

b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública do Município;

c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas do Município;

d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas do

Município;

e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública do Município;

f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública do Município, dos quais 1

(um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas,

g) 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME);

h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei no 8.069, de 13 de julho de

1990, indicado por seus pares;

i ) 1 (um) representante das escolas indígenas;

j) – 1 (um) representante das escolas do campo;

1. Os representantes descritos nas alíneas “a, g e h” serão indicados pelos

respectivos segmentos. Para as demais representações os membros serão eleitos entre os

pares.

2. Os candidatos cujas representações se dão por eleição entre os pares deverão se

apresentar no dia e hora definidos no cronograma, indicar o segmento e concorrer ao pleito.

3. Os candidatos cujas representações se dão por indicação do segmento deverão ter seus

nomes indicados por estes até a data da assembleia, via ofício físico, direcionado ao Departamento Municipal de Educação ou ofício digitalizado, direcionado para o e-mail

educacao@pariqueraacu.sp.gov.br, informando titular e suplente, nome completo sem abreviações de cada indicado, nº do RG e CPF. Não há necessidade de apresentação dos indicados no dia da assembleia.

5. As representações de que tratam a Lei Municipal n°

787/2021, devem estar em consonância com a mesma lei.

7. A eleição da mesa diretora (Presidente, Vice Presidente e Secretário) do novo Conselho se

dará por meio de reunião própria do colegiado nos termos do Art. 8º da Lei 787/2021.

Impedimentos para integrar o Conselho do CACS-Fundeb

De acordo com o Art. 2o, § 5º, da Lei 787/2021, são impedidos de integrar o Conselho:

“§ 5º – São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I – cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dos Diretores  Municipais;

II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria e consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III – estudantes que não sejam emancipados;

IV – pais de alunos que: a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal ou

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.”

Pariquera-Açu , 21 de Dezembro de 2022.

MARIA ALAIDES CALDEIRA SALES

Diretora do Departamento  Municipal de Educação