Em março de 2017 a Prefeitura Municipal de Pariquera-Açu e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) firmaram com o Ministério Público de São Paulo, representado pelo GAEMA (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelece prazos para que todas as residências urbanas do município estejam conectadas à rede coletora de esgoto. No caso da impossibilidade da conexão por diversos aspectos técnicos, ficou acordada a instalação de fossa séptica (USIs).
Sendo assim, a Sabesp forneceu para a Prefeitura de Pariquera-Açu e para a Promotoria, uma lista com o nome de todos os usuários que possuem rede coletora e ainda não estão conectados, para que os moradores sejam notificados e dentro do prazo se adequem às exigências do GAEMA. 
Também foi fornecido pela SABESP, um relatório com uma lista e endereços de alguns Bairros que, em razão das suas características e localização, não é viável a interligação com sistema sede ou implantação de um sistema público, razão pela qual é indicada a instalação das Unidades Sanitárias. 
Atualmente a Prefeitura realiza essas instalações de USIs, atendendo assim a exigência contida no TAC. Cabe à Prefeitura providenciar essas instalações de USIs conforme a listagem fornecida pela SABESP, sendo de responsabilidade da SABESP o repasse do valor, para que a municipalidade execute as referidas Unidades Sanitárias Individuais- USIs.