MIT - Município de Interesse Turístico

Em 07/04/2015, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP), aprovou por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição 11/2013, que foi encaminhada pelo Governador do Estado de São Paulo, que dá nova redação ao artigo 146, que tem o objetivo de ampliar o número de municípios beneficiários dos recursos vinculados ao Fundo de Melhoria das Estâncias.

Dessa forma, o Estado de São Paulo amplia a abrangência de políticas públicas para o desenvolvimento do turismo no Estado através de um fundo constitucional.

Na prática, esta iniciativa do Executivo institui que 140 municípios passaram a ser de interesse turístico. Todos os municípios, excetos as Estâncias já existentes, concorreram a esse grupo, e para participar desse time, os municípios deveriam preencher alguns critérios como potencial turístico, Conselho Municipal de Turismo, serviço médico emergencial, infraestrutura básica, Plano diretor de turismo e expressivos atrativos turísticos. A emenda à Constituição aprovada pela ALESP representa uma enorme conquista para o turismo que é a segunda economia no mundo e também no Brasil.

Em XX/XX/2018, Pariquera-Açu conquistou o status de Município de Interesse Turístico, após aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

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